Justiça considera ilegal processo de caducidade contra Viabahia
Concessionária reccoreu de decisão aprovada ontem pela ANTT
A Justiça Federal reconheceu, em decisão publicada nesta sexta-feira (17), a ilegalidade da abertura do processo de caducidade contra a Concessionária Viabahia aprovado na tarde de ontem (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo a concessionária, as decisões recentes do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias.
“A Viabahia continua à disposição para encontrar uma solução o mais rápido possível para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, o Estado da Bahia e para a população brasileira”, diz em comunicado a concessionária.
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