INSS disciplina auxílio por incapacidade por incapacidade temporária

Foi publicada na edição do Diário do Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (17), a Portaria 1.298 com diretrizes para a realização do auxílio por incapacidade por meio de análise documental, instituído pela Lei 14.131.

Entre os critérios definidos pelo INSS, destaca-se que a solicitação de “Auxílio por incapacidade temporária – Análise Documental” cancela eventual agendamento de perícia presencial, sem alterar a data de entrada do requerimento.

Vale destacar também que o requerimento do benefício não será indeferido sem prévia realização de perícia médica presencial.

De acordo com a portaria, será gerada uma pendência de necessidade de agendamento de perícia, em todos os casos em que a avaliação médica preliminar concluir pela necessidade da avaliação presencial.

O beneficiário terá sete dias a contar da ciência da comunicação para agendar a perícia presencial. Caso não o faça, o processo será arquivado sem análise.

*Com Informações do INSS