Governo vai ao STF contra política de ICMS dos estados para reduzir preço do diesel

A Advocacia Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra suspensão de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel. O pedido é uma tentativa de reduzir o imposto.

O ministro André Mendonça, ex-AGU é o relator da ação para suspender o convênio do Confaz que definiu as alíquotas de ICMS que cada estado cobra sobre o diesel. 

A AGU alegou que o convênio do Confaz adota “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de carga tributária para cada estado”, para “adaptar a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica”.

Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram, no último dia 24 de março, o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com custo padrão fixo por litro e prorroga o congelamento do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Confaz. Pelo acordo, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais difundido no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,006, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.

Segundo a AGU, a forte assimetria das alíquotas de ICMS “enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro”.

“Onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, afirmou a AGU.