Estabelecimentos de Salvador que discriminarem comunidade LGBTQI+ poderão receber multas de até R$ 100 mil
Lei Teu Nascimento foi regulamentada pelo prefeito ACM Neto
Quase um ano após ser aprovada na Câmara Municipal de Salvador, a Lei Teu Nascimento nº 291/17, que determina punições para estabelecimentos que discriminarem pessoas da comunidade LGBTQIA+, foi regulamentada pelo prefeito ACM Neto (DEM). Agora, repartições públicas, empresas, casas comerciais e culturais, além de bares e restaurantes de Salvador que praticarem atos de discriminação contra pessoas da comunidade já podem ser punidos com cassação de alvará e multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
O projeto de lei é da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), e a lei leva o apelido de Thadeu Nascimento, conhecido como Teu, homem trans que foi assassinado em 2017, aos 24 anos de idade, dentro da própria casa, na capital baiana.
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