DPU/BA ajuíza ação para que Caixa suspenda cobranças da faixa 1 do ‘Minha Casa, Minha Vida’

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA) ajuizou ação civil pública contra a União e a Caixa Econômica Federal para que seja determinada a suspensão da cobrança das prestações contratuais relativas à Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), com efeitos retroativos ao mês de março. 

Na ação, encaminhada na última sexta-feira (17), o defensor regional de direitos humanos, Vladimir Correia, solicitou que a suspensão ocorra enquanto perdurar o estado de calamidade pública desencadeado pela pandemia do Covid-19 ou durante a vigência de medidas similares lançadas pela instituição financeira em prol de beneficiários das outras faixas do programa de habitação.

Em março, a Caixa anunciou que tanto o Financiamento Habitacional quanto o Crédito Imóvel Próprio poderiam ter até quatro prestações suspensas. Para isso, caberia ao cidadão formalizar o pedido por meio do aplicativo ou por telefone. 

No entanto, a instituição não abarcou aqueles mais vulneráveis, os beneficiários do MCMV nas modalidades Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) inseridos na primeira faixa de renda do Programa.

A Faixa 1, enquadra famílias com renda de até R$ 1.800 e realiza financiamento em até 120 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80 a R$ 270, conforme a renda bruta familiar. 

O Ministério Público Federal (MPF) do Ceará expediu recomendação à CEF, orientando que a suspensão das prestações englobasse todas as faixas do PMCMV. Em resposta ao MPF, a Caixa alegou que essa ação é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional, gestor do Programa Minha Casa Minha Vida.

Na ação, Correia destaca que a crise sanitária trouxe preocupantes efeitos econômicos, acentuando as já alarmantes taxas de desemprego do país. De acordo com ele, os cidadãos pertencentes à primeira faixa de renda do programa são os mais afetados e deveriam ser contemplados com as medidas de suspensão.

“O Estado criou alguns benefícios pontuais para prestar auxílio material aos milhões de brasileiros que foram afetados pela pandemia, mas o valor oferecido não permite que os beneficiários consigam arcar com todos os seus compromissos financeiros, dentre eles o pagamento de prestações de financiamento habitacional”, afirmou.