Dispositivo de lei que permite licenciamento ambiental na orla da Bahia é derrubado no STF

Dispositivos de uma lei que autorizava o licenciamento ambiental de empreendimentos e obras nas faixas terrestres e marítimas da costa da Bahia foram derrubados no Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

O magistrado acolheu o pedido do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na ação que também questiona a parte em que permite a supressão da vegetação nativa da Mata Atlântica na zona urbana das cidades. 

O texto em questão é de 2015 e, conforme o PGR, há leis federais que já regulamentam a atividade, dispensando uma nova intervenção.

Questionamentos

Representantes de associações comerciais avaliam que a medida pode prejudicar o desenvolvimento de negócios na costa da Bahia, que é a maior do país.

Para a Associação Comercial da Bahia (ACB), por exemplo, a decisão prejudica muitos negócios na costa. Segundo a entidade, a decisão é ilegal e a lei de 2015 foi fundamental para gerar empregos e tirar negócios da informalidade.