Dirigentes da APLB são denunciados por exigir de professores assinatura de procuração para recebimento de precatórios

A Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) representou ao Ministério Público uma denúncia contra os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) por tentativa de constrangimento, indução e confusão quanto à necessidade de assinatura de procuração e contrato por parte dos profissionais da educação básica do Estado da Bahia para o recebimento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Segundo a ACEB, os dirigentes da APLB têm compartilhado com a categoria a informação falsa de que apenas mediante essa assinatura será possível receber os valores devidos a título de subvinculação de 60% dos precatórios do FUNDEF.  No entanto, segundo a Associação, por força da Emenda Constitucional (EC) 114/2021, esses recursos devem ser destinados exclusivamente aos profissionais do magistério sem qualquer necessidade de intervenção de terceiros.

O órgão aponta que o prejuízo para a categoria na Bahia decorrente da medida abusiva da entidade sindical representa um desconto indevido da ordem de mais de R$ 1 bilhão, considerando que os valores totais devidos pela União ao Estado podem alcançar R$14 bilhões, considerando a correção pela taxa selic. Conforme a ACEB, boa parte das vítimas das fake news disseminadas pela APLB são idosas, muitas com mais de 90 anos de idade.

A informação de que é preciso assinar um contrato e uma procuração tem sido disseminada pela APLB através de diversos atos públicos – publicação em sites, comunicados jurídicos, lives, e-mails, correspondência em massa e abordagem via telefone. Todas informam sobre a necessidade de constituir advogado, mediante convencionamento de 10% de honorários para filiados e 15% para não-filiados, para assegurar o pagamento desses valores à categoria.

Dacordo a presidente da ACEB, Marinalva Nunes, diante da determinação constitucional que obriga o Poder Executivo a destinar 60% das receitas dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério, “a conduta de constranger, estimular, incentivar e enganar a categoria quanto à necessidade, inexistente, de contratação de honorários, é ato violador ao interesse coletivo ou individual homogêneo da categoria de profissionais do magistério que, ludibriada pelo chamado incessante e desvirtuado de sua entidade sindical, será desfalcada em seu patrimônio, ao pagar honorários sem qualquer contraprestação pelo profissional indicado pela APLB”, explicou.

Segundo o assessor jurídico da ACEB, Falcão Rios, o objetivo da denúncia é a revogação dos eventuais contratos de honorários já assinados no contexto e a prestação de esclarecimentos, pela APLB, quanto à desnecessidade de contratação de advogado. “Requeremos também a designação de audiência para esclarecer com mais precisão o objeto da denúncia”, acrescentou.