Defensora pública defende legalidade no processo de entrega de bebê à adoção

O recente caso envolvendo a atriz Klara Castanho, que revelou que entregou para a adoção um bebê fruto de um estupro que sofreu, tem movimentado as redes sociais e gerado diversos debates sobre a legalidade da doação do bebê para a adoção.

De acordo com a defensora pública estadual e Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Gisele Aguiar, em entrevista ao Portal M!, o processo se deu de forma legal, e está previsto no artigo 19 A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Sim, a entrega legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela pode entregar seu filho à Justiça. É direito daquela mulher, é uma entrega legal, não só em questão de estupro, mas em qualquer gravidez indesejada”, explicou a defensora.  

Ela também classificou como “ignorante”, aquelas pessoas que estão classificando a atriz como “criminosa”, por ter realizado a entrega legal. “Eu verifico isso como uma total falta de conhecimento dessas pessoas que a colocam como ‘criminosa’, são pessoas ignorantes, no sentido de não saberem o que estão falando”, apontou.

Para ela, tanto o caso como sua repercussão, reforçam a necessidade de se debater mais sobre o tema, sobretudo, por se tratar de um tema que ainda é tabu na sociedade, mesmo com a entrega legal sendo previsto no ECA.

“Eu acho que precisamos falar mais sobre o tema. Quando o assunto é tabu, a gente se cala, fala menos, mas a entrega legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente há algum tempo, e por que não se fala sobre ela?”, indagou.

A defensora explicou também, que existem casos em que a vulnerabilidade das mulheres grávidas devem ser levadas em consideração. Ela citou como exemplo, o caso de uma mãe, que já tinha cinco filhos e engravidou do sexto, mas não possuía condições para criar. Diante deste cenário, ela realizou a entrega legal.

“Diversas mães entregam os filhos, porque não possuem condição para criar. Eu tive um caso de uma mãe, que tinha cinco filhos, engravidou do sexto, e teve quer doar aquela criança, por amor. Era uma pessoa que não tinha condição financeira nenhuma. Então assim, acredito que as pessoas precisam ter mais empatia com a dor do outro, e antes de falar, saber do que tá falando”, afirmou.

Segundo a defensora, para dar início ao processo de entrega legal, a mulher grávida deve procurar a Justiça da Infância e Juventude do seu município, onde será acolhida por uma equipe multidisciplinar, que vai verificar se há também, um contexto de vulnerabilidade social.

“Descartado esse contexto, se aquela mulher quiser mesmo entregar, será verificado se ela falará sobre a família extensa da criança ou declarar o pai. Se ocorrer isso, antes da adoção, esses dois caminhos serão buscados”, relatou.

Sigilo

Já com relação à quebra do sigilo envolvendo a atriz, a defensora pública estadual explicou que o ECA prevê o sigilo em todo esse processo. Dessa forma, a enfermeira, que teria realizado ameaças à Klara, para levar o caso a público por meio da imprensa, deverá responder criminalmente sobre o ato.

“Existem dois motivos: por se tratar de um processo de entrega legal e porque se trata de algo restrito à saúde. O prontuário médico só pode ser dado ao paciente ou por ordem judicial, você não pode vazar isso. Então sim, se confirmado, ela terá que responder criminalmente sobre isso”.

Portaria 702/2022

Na ocasião, a defensora também falou sobre a Portaria 702 de 2022, publicada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, que procura determinar a defesa da mulher grávida dentro do órgão.

“Em janeiro de 2022, houve um provimento do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA), onde foi determinado o fluxo da entrega legal, que é feita pela Vara da Infância e Juventude no TJ. Mas, a Defensoria fez uma portaria para verificar a defesa dessa mulher. Existe uma parte nesse processo, onde cabe o arrependimento dessa mulher, como também se ela indicar uma família extensa ou o pai, eles podem procurar sua defesa ou entrar no processo, então nós regulamentamos tudo isso nessa portaria”, explicou.