Decisão da Justiça impede atuação da PRF fora de rodovias federais

A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (8), impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF), para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, além de prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, bem como ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

No entanto, o MPF pediu a nulidade do Artigo 2º para impedir a atuação da PRF em operações policiais em locais como as comunidades localizadas dentro da cidade do Rio. A Justiça aceitou o pedido por considerar que ele viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

O pedido do MPF ocorreu após três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão, que deixou seis mortos, em março; e duas na Vila Cruzeiro, uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos.

Por sua vez, a PRF informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “já está cumprindo a decisão, analisando a situação e adotando as providências necessárias”.

*Com informações da Agência Brasil