Cremeb entra com ação contra revalidação de diplomas pelas estaduais

O Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) entrou na Justiça com uma ação civil pública para barrar a criação do programa das universidades estaduais que prevê a revalidação de diplomas médicos emitidos por instituições estrangeiras.

Apesar de todas as quatro universidades do estado terem dado sinal positivo para a criação do programa, o Cremeb diz que a medida fere a legislação vigente. “Considerando que o único exame que pode ser aplicado para revalidação dos diplomas de medicina é o Revalida, conforme prevê a Lei 13.959/19. Tal medida demonstra a intenção clara de burlar a Justiça Federal, transferindo às universidades estaduais a responsabilidade pela revalidação dos diplomas”, apontou o Conselho.

O Governo da Bahia avalia positivamente a medida e vê como um reforço à ampliação das equipes de saúde no estado por meio da entrada de médicos formados no exterior. 

*Com informações do Correio