Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta-feira

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa, nesta sexta-feira (11), 30 anos, sendo considerado uma das legislações mais avançadas do mundo. Em três décadas, O CDC atingiu uma série de avanços na relação entre empresas e consumidores, inclusive tendo, como um novo divisor de águas, o comércio digital com as redes sociais e aplicativos.

Dentre os progressos, a proibição de propaganda enganosa ou abusiva e transparência nas informações e nos contratos firmados, que se aplicam, inclusive, nos novos formatos digitais.

De acordo com a ex-superintendente do Procon, Cristiana Santos, para acompanhar esses avanços, o CDC, aliado ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), torna-se um importante instrumento para garantir a boa prática.

“Diferente de que muitos pensam, o Direito do Consumidor está relacionado com o Marco Civil e com a LGPD, uma vez que a lei verifica, por exemplo, a transparência da relação entre empresas e consumidor na aquisição de produtos e serviços digitais”, afirmou.

Tocante à pandemia da Covid-19, Cristiana salienta também que “o principal desafio da CDC é encontrar a harmonização das relações entre consumidor e fornecedor, diante da crise econômica causada pelo distanciamento social, em especial nos pedidos de revisão de contratos”.

Ainda, segundo Cristiana, antes do CDC, as relações entre aquele que compra ou utiliza um produto ou serviço eram regidas pelo Código Civil de 1916. Desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 1990, a CDC estabeleceu regras para os contratos de adesão e a obrigação das partes contratantes agirem de forma correta uma com a outra, em respeito ao princípio da boa-fé.