Caso Fonte Nova está há mais de 4 anos sem decisão final no TCE

Com mais de quatro anos sem decisão final no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o caso do processo sobre a concessão da Arena Fonte Nova pode representar prejuízo aos cofres públicos. Isso porque o valor pago pelo governo baiano ao consórcio responsável pela operação do empreendimento, continua sendo calculado de forma lesiva aos cofres públicos, acima do praticado pelo mercado. 

O Estado desembolsou mais de R$ 862 milhões (R$ 868.286,152 em números exatos), de 2013 até julho deste ano, para a Fonte Nova Participações e Negócios S.A., empresa de capital privado formada pelas empreiteiras OAS e Odebrecht.  

Como uma das determinações que constam na decisão do TCE está a mudança na fórmula de cálculo da contraprestação, que deve ser paga até 2027. Com a alteração, o órgão visava diminuir o valor total da contraprestação, orçado em R$ 1,487 bilhão por um período de 15 anos. 

O órgão concluiu que o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) assinado pelo Governo da Bahia com a FNP é ilegal e determinou que os dois apresentassem, em até 120 dias, um estudo de readequação econômico-financeira do negócio.

Em maio daquele mesmo ano, a FNP e um dos diretores da OAS, à época, ingressaram com embargos de declaração contra a resolução, suspendendo os efeitos dela até que haja decisão final. Como os recursos nunca foram julgados e continuam sem prazo para tal, nada muda para Estado e consórcio.

Os embargos de declaração são recursos usados para “correção de decisão do Tribunal Pleno ou das Câmaras, em caso de omissão, obscuridade ou contradição” e raramente servem para mudar o teor da decisão, conforme o regimento interno do TCE. De acordo com o artigo 231 deste documento, o relator tem 10 dias para levar embargos a julgamento, prazo contado a partir da manifestação do Ministério Público de Contas.

Diante disso, a demora de mais de quatro anos chamou atenção até mesmo do corregedor do TCE, Inaldo Araújo, responsável pela disciplina e fiscalização do trabalho dos demais colegas conselheiros. Em sessão plenária no último dia 2 de julho, ele questionou a falta de informações sobre o andamento do processo.

*Com informações do Bahia Notícias.