Auditoria pede anulação de aditivo que prevê exploração da CLN na Estada do Coco até 2050

Uma auditoria realizada pela área de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pediu a anulação de dois termos aditivos que estenderam de 25 para 50 anos o controle da Concessionária Litoral Norte (CLN) sobre a BA-099.

Segunda a coluna radar do jornal Correio deste domingo (12), os auditores do TCE concluíram o relatório em dezembro de 2019 com a posição de que não havia embasamento contratual que justificasse estender a concessão para 2050. A previsão inicial de término do contrato era 2025.

Os auditores ainda detectaram exclusão dos atrasos de em obras e investimentos na rodovia, formada por Estrada do Coco e Linha Verde e que conta com um pedágio. Por sinal, a praça foi utilizada pela CLN como justificativa para o atraso de obras ao alegar que incapacidade financeira por causa de reajustes de tarifas negados pelo governo.

O relatório dos auditores mostrou exatamente o contrário: alto fluxo de caixa da concessionária e antecipação de ganhos de acionistas, além de um tráfego no pedágio acima do previsto e receitas extras que não entraram na conta da empresa.

Por meio de nota, a CLN afirmou não ter sido notificada de irregularidades nos aditivos do contrato firmado com o Governo do Estado. A empresa do Grupo Invepar ainda ressaltou que “trabalha dentro dos critérios da legalidade e pautada pelo seu código de ética empresarial”.