Auditoria do TCE/BA indica descumprimento de dispositivos legais na gestão florestal do estado

Como resultado, foram propostas recomendações em relação à legislação ambiental

Bruno Brito 27/12/2023 23:30 • Cidades

A equipe da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu a auditoria que acompanhou a gestão florestal das 45 Unidades de Conservação (UC) estaduais, objeto que integra a Política Estadual de Meio Ambiente e Biodiversidade.

Como resultado, foram propostas recomendações em relação à legislação ambiental, a exemplo da elaboração dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Unidades de Conservação e de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, e a formalização e regulamentação do Programa Bahia sem Fogo.

A Resolução ATRICON nº 02/2021 foi um dos referenciais usados para a análise da política, que tem como objetivos melhorar a qualidade de vida da população, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas; compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida, do meio ambiente, do equilíbrio ecológico e da proteção do sistema climático; promover o desenvolvimento sustentável; dentre outros.

A auditoria observou avanços nos registros do Cadastro Ambiental Rural e a existência de uma ferramenta de monitoramento em funcionamento, que se encontra em processo de evolução para cobertura total do estado.

Entretanto foi constatada a ausência dos Planos Estaduais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (instrumentos relevantes para o planejamento das ações), a não elaboração de 28 Planos de Manejo e desatualização de planos feitos há mais de 20 anos.

Além disso, a estrutura de gestão disponibilizada aos gestores nomeados e aos Conselhos Estaduais de Unidades de Conservação não é adequada para o cumprimento de suas atribuições, como também as Autorizações de Supressão Vegetal (ASV) estão sem a devida observação dos critérios legais. Outro problema é que as poucas ações de fiscalização ocorreram apenas a partir de demandas externas, sem um planejamento próprio.

Em relação à Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o governo ainda não publicou sua regulamentação, inviabilizando a implementação de seus instrumentos e, consequentemente, sua operacionalização.

Já os projetos ambientais que deveriam ser financiados por recursos oriundos da Compensação Ambiental, em sua grande maioria, estão pendentes de execução em decorrência da indefinição de um modelo adequado para sua operacionalização, totalizando R$ 84,5 milhões a serem recebidos da iniciativa privada e aplicados em projetos ambientais.

Além disso, não existe programa de governo específico para a restauração florestal, tendo sido apresentadas apenas ações pontuais relacionadas ao tema.