Associação dos Defensores Públicos repudia comentários do governador 

A Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia repudiou os ataques promovidos pelo governador Rui Costa à autonomia funcional dos profissionais que, no cumprimento de seu papel constitucional, obtiveram decisões judiciais favoráveis em processos que tratavam de vícios no Edital de Abertura de Inscrições – SAEB – 03/2019 que trata do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

No programa Papo Correria desta segunda-feira (17), o Chefe do Executivo Estadual, em atitude incompatível com o cargo que ocupa, estimulou candidatos do certame a constrangerem os defensores que ajuizaram a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança para reversão das ilegalidades identificadas no concurso. 

“Ao recomendar que os interessados procurassem o telefone e e-mail pra ver se convenciam os defensores a retirar a ação posta junto à Justiça, o governador expôs indevidamente os aludidos profissionais, colocando-os em situação de risco em face do caráter inverídico das informações divulgadas”, diz em nota os representantes da categoria.  “É importante esclarecer que os defensores atuam em conjunto, sendo que, atualmente, o processo encontra-se sob responsabilidade de outros membros da carreira”, completa o texto. 

O grupo afirma, ainda, que a atitude do governador foi  irresponsável e tendenciosa, em face da omissão de questões importantes sobre o caso. “O edital do concurso continha dispositivos que atentavam contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero”, explicam os defensores públicos. Como exemplo, citam a comprovação da idade máxima para aprovação no concurso – em desrespeito ao que os tribunais têm decidido sobre a matéria -; a exigência de exames ginecológicos admissionais invasivos; a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes; e a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero.