Advogada trabalhista reconhece avanços em PL dos motoristas por app, mas ressalta que existem “pontos a melhorar”

O envio ao Congresso Nacional, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do projeto de lei (PL) que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos reacendeu a discussão sobre os direitos trabalhistas garantidos à classe. 

Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios. 

Para analisar a proposta, o Portal M! ouviu a advogada especialista em direito trabalhista e presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Karine Rocha, que falou sobre os avanços trazidos pelo PL e enfatizou que a proposta traz uma “segurança jurídica” aos motoristas.

“Quando você é empregado, você tem todos os direitos previstos na CLT, em outras leis. E quando você é autônomo, essa autonomia gera, na verdade, uma desproteção de direitos. Então, essa regulamentação pode ter críticas ou não, mas o objetivo dela é trazer uma segurança jurídica, uma regulamentação de direitos para uma categoria que realmente vem crescido muito e que, na verdade, deve existir uma intermediação entre os aplicativos e esses motoristas”, destacou. 

A especialista também ressaltou que encara a proposta de forma “positiva”, sobretudo em função do debate realizado em torno do PL. “Existe uma Comissão que vem discutindo esse Projeto de Lei. Então, não existe ausência de debate. Existe a participação de representantes do governo federal, dos próprios trabalhadores, das empresas de aplicativo e também está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho. Então, eu encaro de uma forma positiva, acho que é importante a regulamentação, mas a gente tem muitos pontos a melhorar, a avançar nessa discussão”.

Um dos avanços, na visão de alguns especialistas, é que o PL atualiza uma legislação antiga. Para Karine, o movimento representa um avanço e evidencia uma preocupação com a regulamentação dos trabalhadores “plataformizados”.

“É um avanço muito grande, porque as plataformas digitais estão aí já há algum tempo. Isso já é uma realidade que existe há muito tempo e não foi incluída na nossa legislação. Nós tivemos uma alteração legislativa, que foi reconhecida como reforma trabalhista e que, na verdade, não se incluiu nada sobre os trabalhadores de plataforma. Então, não houve nenhuma regulamentação a esse respeito”.

Karine Rocha é advogada trabalhista | Foto: Acervo Pessoal

Principais pontos do PL

Entre os principais pontos previstos pelo projeto, estão: 

– jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
– criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
– o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
– haverá sindicato da categoria;
– o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
– o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
– a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

Dentre eles, um dos principais alvos de críticas é a suposta diminuição no valor recebido pelos motoristas. Na avaliação da especialista, a grande preocupação é como a proposta vai reverberar, inclusive para os consumidores. 

“Isso deixa uma previsão de que haverá um valor mínimo por hora de trabalho, e que eles não vão poder receber menos que o salário mínimo. Então, o patamar mínimo é previsto na Constituição Federal. Lógico que a gente sabe, ainda mais quando a gente fala de autonomia, que isso deve ser considerado o mínimo. Isso pode ser discutido, para que haja um piso maior para essa categoria. A gente sabe que hoje muitas pessoas vivem exclusivamente de serem motoristas de aplicativo. Não é mais uma realidade como a anterior, que muitas pessoas utilizavam como um ‘bico'”, observou.

Para ela, é importante que haja uma discussão sobre o valor recebido, considerando os valores efetivos trabalhados e não apenas o “mínimo”.

“Isso deve ser discutido, inclusive para se negociar um valor de hora trabalhado, e sim o valor efetivamente trabalhado. Porque aí você estaria limitando, quer dizer, você faz três, cinco corridas numa hora trabalhada, você vai estar recebendo ali R$ 32,90. Você trabalha oito horas, independente do horário que você trabalhe, da corrida, da quilometragem que você faça, você vai receber, no mínimo, um salário mínimo. Eu acho que isso é o maior debate que tem reverberado, impactado nos motoristas de aplicativo”. 

Benefícios previdenciários

Um dos principais avanços trazidos com o PL são os benefícios previdenciários presentes na proposta. Conforme a advogada, esse é um movimento importante, já que muitos motoristas não realizam a contribuição ao INSS.

“Propõe que haja um percentual do motorista de aplicativo, 7%, e também um percentual das empresas de aplicativo para a Previdência Social. Ou seja, isso será obrigatório, isso não é opcional. A gente sabe que, na realidade, muitos não contribuem, então há uma desproteção muito grande em relação a isso. Então eu acho que é positivo porque vai haver obrigatoriedade, no momento que ele é motorista de aplicativo, dele realmente contribuir o seu percentual e a empresa de aplicativo, e tendo todos os direitos previdenciários garantidos, inclusive os seus próprios dependentes”.

Regulamentação para entregadores

Apesar do PL promover o debate para motoristas de aplicativos como Uber e 99, outras plataformas, como Rappi e Ifood, que atuam com entrega de alimentos pelo uso de motos e bicicletas, ficaram de fora do projeto. Para a especialista, este deve ser o próximo passo a ser dado no processo de regulamentações. Ela acredita ainda, que é necessário abrir debates sobre o uso de equipamentos de proteção individual para o motociclistas e entregadores de bicicleta.

“Acredito que as condições de trabalho dessas pessoas são outras. Inclusive, até os próprios equipamentos de proteção individual são muito importantes, para que se discuta, eles são apropriados para a categoria”.

Na avaliação da especialista, a discussão de um PL para esse grupo é “urgente”. “Essas pessoas estão aí, à mercê inclusive do próprio acidente, na própria desproteção que a gente vivenciou na pandemia. Então, acho que deve existir, há uma provocação muito grande para que se regulamente também essas duas profissões. Isso não vai demorar”.

“Será um avanço, já estamos com várias discussões no Judiciário, com os próprios motoristas, isso é muito salutar no nosso país, e eu tenho certeza que com esse diálogo respeitoso, a gente vai avançar e vamos conseguir chegar a um denominador comum para que essas pessoas tenham um dos maiores direitos que foram conquistados há muito tempo e que está lá previsto na nossa Carta Magna, que é viver sob o princípio da dignidade da pessoa humana”, complementou a advogada trabalhista.

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