Adesão ao pagamento antecipado de precatórios da Prefeitura de Salvador segue até dia 30

Quem for credor da Prefeitura de Salvador terá até o final do mês de novembro para aderir ao edital do Programa de Acordo para Pagamento Antecipado de Precatórios.

A convocação foi publicada no último 17 de outubro para dar celeridade ao processo de quitação de dívidas municipais. Os credores que aderirem ao programa receberão antecipadamente 60% dos valores devidos, mediante deságio de 40%. A gestão pagará por dívidas relacionadas a ações de ressarcimento de tributos, indenizações, desapropriações, dentre outros. 

O procedimento deve ser feito no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através deste endereço, mediante apresentação da documentação descrita no edital. O prazo final para habilitação termina às 23h59 do próximo dia 30.

Os pagamentos acontecem regularmente desde 2013. Para receberem o valor devido, os credores precisam aguardar uma lista de espera, em ordem cronológica. Contudo, o regime especial previsto no no art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permite que seja possível antecipar o pagamento em até seis anos.