Acordos no TRT5-BA permitem quitação de precatórios junto a Estado e Município

Os trabalhadores credores do Estado da Bahia e do Município de Salvador, terão a oportunidade de antecipar o pagamento dos precatórios – requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, valores devidos após condenação judicial definitiva – mediante adesão a acordos diretos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA).

Segundo a Corte trabalhista, quem pretender aderir e receber o valor de forma imediata contará com a redução de 40% do crédito bruto atualizado.

Os que desejarem participar da ação deverão manifestar o interesse, até o dia 31 de dezembro deste ano, por meio de petição formal nos autos do respectivo processo de origem. 

Após a juntada da petição, o Juízo de Conciliação de 2ª Instância fará a atualização dos cálculos e chamará as partes envolvidas no processo, que terão prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o valor atualizado. 

Havendo concordância ou ausência de manifestação, o acordo é homologado e o crédito respectivo transferido para a Vara do Trabalho, que fará a liberação do valor conciliado ao credor.

Até o momento existe saldo de quase R$ 60 milhões (R$ 57.928.358), no caso do Estado da Bahia, e de quase R$5 milhões (R$ 4.977.647), no caso do Município de Salvador, à disposição do Tribunal em contas específicas destinadas ao pagamento de acordos, independentemente da posição cronológica do precatório.

Para a juíza Karine Andrade Britto Oliveira, mesmo com a aplicação do redutor fixo de 40% do valor bruto do crédito, uma das vantagens de aderir ao acordo direto é a possibilidade do pagamento ser realizado imediatamente após a homologação, sem precisar o credor aguardar a posição dele na fila do precatório. 

“Poderão ser pagos tantos precatórios quantos sejam possíveis, de acordo com a disponibilidade do saldo da conta destinada aos pagamentos dos acordos”, disse. 

Caso o saldo disponível não seja suficiente para o pagamento de todos os acordos requeridos, o precatório aguardará o pagamento na ordem cronológica de expedição do ofício requisitório, preservando-se o crédito original – sem o deságio de 40%.