Acordo entre Governo e TJ-BA viabiliza pagamento de precatórios no estado

O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) chegaram a um acordo para o pagamento de precatórios em 2020. A decisão foi homologada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça (4).

O acerto foi mediado pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), responsável pela gestão nacional de precatórios, e levado à apreciação pelo Plenário do CNJ por meio de um Pedido de Providências.

Segundo o Conselho, o acordo prevê a definição de um plano de quitação das requisições de pagamento feitas pela Justiça contra órgãos públicos em processos nos quais não cabem mais recursos. 

O governo estadual concordou em fazer, ao longo deste ano, o repasse mensal de R$ 40 milhões em recursos orçamentários para pagamento dos precatórios, acrescidos do repasse dos depósitos judiciais. Com isso, o repasse mínimo mensal será de R$ 62,983 milhões.

Por outro lado, o Tribunal manifestará anuência com a assinatura de um contrato entre o Governo da Bahia e o Banco do Brasil sobre oo uso dos depósitos judiciais para o cumprimento do regime especial no pagamento de precatórios.

Conforme os termos de audiência que levaram à formalização do plano de gestão dos precatórios baianos, o TJ-BA informa que o valor dos depósitos judiciais declarados pelo Banco do Brasil é de R$ 384 milhões. 

As partes também acertaram o prazo de 60 dias para os trâmites contratuais e burocráticos junto ao Banco do Brasil para a liberação dos depósitos judiciais.