Não há como calar as ruas

“A parte que ignoramos é muito maior que tudo quanto sabemos.” – Platão (348/347 a.C.) – Filósofo e matemático do período clássico da Grécia Antiga, autor de diversos diálogos filosóficos e fundador da Academia em Atenas, a primeira instituição de educação superior do mundo ocidental.

Apesar de todas as tentativas até com caráter intimidatório, o povo foi às ruas pedir a implantação do voto impresso auditável. Ao longo da semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tentaram desqualificar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-135/2019) dando-lhe um aspecto de retrocesso eleitoral, quando na verdade, é justamente o contrário, o seu aperfeiçoamento e transparência. E não teve como esconder ou fazer cara de paisagem, para a mobilização popular que se verificou nas principais cidades do país.

Por isso, antes de qualquer debate sobre a PEC-135/2019, é preciso destacar que ela não é uma pauta do presidente Jair Bolsonaro, como tentam incutir na população, não só os partidos de esquerda, mas o próprio TSE. Ao contrário, ela já foi uma pauta do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que foi relator da “minirreforma eleitoral”. Também do deputado e ex-candidato à presidência da República, em 2014, Aécio Neves. Do presidenciável Ciro Gomes, e de vários outros parlamentares. Mas é antes de tudo, uma pauta de boa parte da população.

Em 2014, o então deputado Rodrigo Maia, no seu parecer sobre a minirreforma eleitoral, disse: “…No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”, diz o artigo 59 do parecer. Da mesma forma, o próprio TSE, conforme a Resolução nº 23.521 de 1º de março de 2018, regulamentava os procedimentos nas seções eleitorais que utilizariam o módulo impressor nas eleições daquele ano. 

Ao afirmar que os eleitores, ao apoiarem o voto impresso auditável, querem um retrocesso no processo de votação, o Tribunal Superior Eleitoral comete um dos maiores crimes de informação: a desinformação. E quem encabeça esse tipo de atitude é nada menos que o presidente dessa corte superior, o ministro Luiz Roberto Barroso, que também é membro do Supremo Tribunal Federal (STF). De forma violenta do ponto de vista institucional, o TSE chegou a publicar um vídeo em que desdiz o que publicou a respeito em 2018, quando se manifestou a favor do pleito eleitoral com a nova modalidade do voto na urna eletrônica acoplado ao voto impresso.

O Brasil é o único que mantem o processo secreto de apuração dos votos, e é um dos três – Butão e Bangladesh – que adota o atual sistema de urna eletrônica. Com uma apuração onde não há quaisquer transparência, pois não há participação popular, as eleições no Brasil tem uma segurança por obscuridade, porque não há como saber se o voto depositado nas urnas foi aquele mesmo que o eleitor votou. E os hackers demostraram que é possível, sim, fraudar esse mecanismo de votação e apuração.

A primeira fake news dos opositores à proposta de mudança do processo eleitoral, é afirmar que esta é uma pauta do presidente Jair Bolsonaro. A segunda notícia falaciosa é que o voto impresso e auditável é o mesmo que a cédula de papel, que existia até a década de 90, quando o eleitor preenchia uma cédula e depositava nas urnas. O que se propõe agora é a manutenção do voto eletrônico, com um único adendo, a de se ter a possibilidade de auditagem, sem que haja qualquer contato direto do eleitor com a cédula que é depositada em uma urna acoplada. Aliás, foi essa a explicação institucional dada pelo TSE em 2018;.

Na década de 90, quando as eleições foram informatizadas em todo o mundo (o Brasil foi o terceiro país a informatizar a eleição), todo o processo foi feito em duas das três fases do processo eleitoral. O Brasil, ao contrário, informatizou as três fases. O processo de votação possui três etapas. A primeira é o registro do voto. A segunda é a apuração, e a terceira fase a totalização dos votos. E o registro do voto é o mais importante, e também o mais vulnerável, pois as duas fases posteriores depende dessa para dar continuidade à votação. O problema é que o eleitor nunca sabe se o registro do seu voto coincide com aquele que ele votou.

Ao tentar silenciar qualquer debate sobre o assunto, o TSE só aumenta as suspeitas e insegurança do processo eleitoral. Da mesma forma, a CPI do Senado, que tentou calar sem sucesso, as vozes discordantes e debatedores da imprensa, numa clara postura ditatorial que merece o repúdio de todos.
 

* Adilson Fonseca é jornalista e escreve neste espaço às quartas-feiras.

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