ARTIGO: O Sistema Único de Assistência Social X Pátria Voluntária*

Historicamente no Brasil as ações de assistência social estiveram sujeitas ao clientelismo oportunista que transformou o que é direito em moeda de troca, como ‘benesse’ na negociação chantagista entre o eleitor e os agentes políticos. Esse modelo fez escola nos municípios brasileiros onde a ‘primeira-dama’ mantinha os currais eleitorais em troca de migalhas, sem alterar o estado de miséria de milhares de famílias. A Filantropia Social contou ainda com ações de instituições religiosas ou campanhas pontuais de voluntários caridosos de olho num lugar no céu, livre de seus pecados.

De lá para cá, lutamos muito por uma efetiva Política de Assistência Social, com orçamento público, gestão democrática e controle social. Hoje, a Política Pública de Assistência Social no país é tida como um direito do cidadão e dever do Estado, previsto na Constituição Federal de 1988. Com a publicação da Lei 8.742/93 – LOAS é definida como uma política inter setorial, integrando o tripé da Seguridade Social, com a Saúde e a Previdência Social.

A Assistência Social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem. Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, para garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes; a inserção ao mercado de trabalho e à reabilitação e integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência (BPC). Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social.

Em 2005, foi criado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e participativo, para fazer a gestão da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
Toda essa normatização é um avanço no âmbito das Políticas Sociais, uma mudança radical no modelo de gestão, que passa a contar com a fiscalização da sociedade quanto à aplicação de recursos públicos.
Mas, no contexto de desmonte das políticas públicas, o governo federal lançou no dia 2 de dezembro o novo Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado: o Pátria Voluntária.
O programa está vinculado ao Ministério da Cidadania e terá a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, como presidente do Conselho Gestor, formado pelos 12 ministros, membros da sociedade civil, como a cantora Elba Ramalho e Rosângela Moro, mulher do ministro da Justiça Sergio Moro.

A ação busca ‘incentivar a participação dos cidadãos na promoção de práticas sustentáveis, culturais e educacionais voltadas à população brasileira mais vulnerável. O trabalho voluntário, de caráter não remunerado, será articulado entre o poder público, organizações da sociedade civil e o setor privado’. Ou seja, além de reeditar a filantropia, o governo transfere suas obrigações constitucionais ao empresariado, sedento de ‘fazer o bem’ para faturar mais ou receber regalias. É preocupante que num cenário onde cresce o desemprego e os direitos trabalhistas estão sendo suprimidos o governo federal estimule o trabalho sem remuneração, prejudicando ainda mais esses trabalhadores, que sem contribuição previdenciária, não terão acesso a direitos.

Em nome da ‘compaixão humana’, teremos ações fragmentadas, sem articulação com outras medidas indispensáveis para o combate efetivo às desigualdades sociais, a distribuição de renda e o acesso democrático a serviços e bens. Quem fará o controle social previsto na LOAS? O que o empresariado terá em troca por suas ‘boas ações’? Como fica a profissionalização na prestação de serviços tão necessária para a operacionalização das ações? Essas e outras questões preocupam a categoria dos assistentes sociais e a sociedade. Não podemos retroceder ao ‘primeiro damismo’ e à filantropia do passado. Fica a dica!

*Claudia Correia – assistente social, jornalista, professora, mestre em Planejamento Urbano (UFRJ)
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