Artigo: O que pode e não se pode falar e a isonomia das leis

O que vem a ser a liberdade de expressão e quais são os seus limites? Nas antigas aulas de Educação Moral e Cívica, durante a década de 1970, aprendia-se que direito e dever estavam intrinsicamente ligados e um terminava quando começava o outro. Nas palavras mais simples, cada um tem o direito de se expressar, desde que não fira o direito do outro de assim também o fazer. Por isso as leis devem ser iguais para todos, tal como se diz no Artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”

Em setembro do ano passado, o artista plástico, Eugenio Merino, em parceria com o coletivo de arte Indecline, produziu um vídeo em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, aparecia decapitado. Além de grotesco, foi uma clara apologia ao crime, e mais grave ainda, utilizou crianças que, em um carrinho de mão, carregam o presidente decapitado e depois vão jogar bola com o objeto macabro. Não houve condenação do Supremo Tribunal Federal, como também quaisquer manifestações da Comissão de Direitos Humanos e dos ativistas do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo período o artista carioca, Diadorim, 39 anos, repicou em suas redes sociais o funesto e macabro vídeo.

Já o jornalista editorialista da Folha de São Paulo, Hélio Schwartsman, tornou público, em um editorial, o desejo pela morte do presidente Bolsonaro. Já o jornalista Ricardo Noblat desejou que o presidente se suicidasse. Crimes de apologia à morte de terceiro, e de suicídios, todos previstos no Código Penal Brasileiro. Da mesma forma, a atriz da Rede Globo, Maria Flor, além de desejar a morte do presidente, publicada em vídeo, descreve o seu macabro desejo com requintes de crueldade. O ator global, Paulo Betti, que lamentava o presidente não ter sido morto quando ainda estava em campanha, após receber uma facada de Adélio Bispo, hoje preso. E agora o Repórteres Sem Fronteiras (melhor, ativistas) publica uma imagem do presidente nu, para denunciar a situação da pandemia no Brasil.

Por se tratar da maior figura pública do País, estimular a morte do presidente da República, de forma pública e acessível nas mais diversas plataformas de comunicação, torna-se um crime de lesa pátria, que deveria ter merecido o repúdio dos brasileiros, principalmente das autoridades políticas e jurídicas. Mas estas, movidas por um ideologismo escancarado, preferiram encarar o assunto como liberdade de expressão

Na semana passada o deputado federal Daniel Silveira, foi preso em flagrante por ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes, por ter publicado um vídeo em que desferia ameaças aos integrantes da Suprema Corte Brasileira, e por fazer apologias à volta da Ditadura. Com termos chulos, grosseiros e violentos, foi condenado também pela Câmara dos Deputados, por 364 a 130 votos, a permanecer na prisão.

A fala do deputado, apoiador do presidente Jair Bolsonaro feriu todos os conceitos do que seria a liberdade de expressão e do que seria a imunidade parlamentar, contida no Artigo 53 da Constituição Brasileira, pois não se pode confundir imunidade com impunidade. Mas Daniel Silveira não estaria só, se o próprio STF cumprisse a Constituição, respeitando o que diz o Artigo 5º sobre a isonomia da aplicabilidade das leis. 

Em 2016 o ex-presidente Lula, em conversa tornada pública, disse que o STF era totalmente acovardado. “Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada, Um parlamento totalmente acovardado”. Já o ex-senador Roberto Requião, também atacou o STF, ao dizer que a instituição só poderia existir se Lula fosse solto. “Ou Supremo manda soltar o Lula ou o Supremo não existe mais. Com o fim do Supremo, acaba também o Congresso Nacional.”  E o ex-deputado e ex- presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, exigiu o fechamento do STF. “Nós temos que redesenhar o poder Judiciário e o papel do STF. Tem que fechar o STF”. 

O que aconteceu com os esses políticos, jornalistas e artistas, cujos vídeos e arquivos ainda estão vigentes e podem ser acessados por todos os brasileiros? A lei deveria ser isonômica, mas a interpretação dada, ao que parece, depende de quem sejam os autores dos crimes.

*A Bahia vive o Toque de Recolher das 20h às 5 h. Por que então Governo do Estado e Prefeituras não divulgam, uma hora antes da vigência da medida, alertas à população para se recolher às suas casas?  No entanto esperam para ver quem descumpre a medida para depois punir, quando seria mais fácil prevenir.

* Adilson Fonseca é jornalista e escreve neste espaço às quartas-feiras.

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