Universidades federais não poderão exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19

As instituições de ensino superior vinculadas ao governo federal não poderão exigir comprovante de vacinação para atividades presenciais, é o que garante despacho do Ministério da Educação, emitido nesta quarta-feira (29) e publicado nesta quinta (30), no Diário Oficial da União (DOU). 

O documento foi assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e diz que “a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei”, e não por decisão de cada instituição.

“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completou o texto.