AL-BA autoriza Governo a contrair empréstimo de R$ 200 milhões para investimentos em infraestrutura

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) na tarde desta terça-feira (14), oito projetos de iniciativa do Poder Executivo. 

A apreciação das propostas, conforme anunciado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD), foi facilitada por acordo entre as lideranças da maioria e da minoria, respectivamente os deputados Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM/UB).

Uma das primeiras matérias de consenso foi o PL nº 24.402/2021, que autoriza o Governo do Estado a adotar medidas emergenciais para mitigar os danos causados aos municípios baianos pelos desastres naturais, decorrentes das fortes chuvas ocorridas nesse mês de dezembro. 

Com a apresentação de requerimento de dispensa de formalidade para votação, os parlamentares agilizaram a apreciação da matéria que, entre outras iniciativas, libera R$ 20 milhões em financiamentos para atender comerciantes e prestadores de serviço nas cidades atingidas pelo temporal e que estão em estado de calamidade pública ou situação de emergência. Os recursos serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese).

Assim como presidente da ALBA e os líderes do governo e da oposição, vários deputados fizeram uso da palavra para ratificar a solidariedade aos moradores das áreas atingidas pelo ciclone extratropical, que, segundo a Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec), até a manhã desta terça-feira (14), causou a morte de 11 pessoas.

O presidente Adolfo Menezes designou como relator da proposta o deputado Tiago Correia (PSDB), que atestou o relevante interesse público e social da proposta, que não recebeu emendas.

No parecer, o tucano destacou que os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros, e o prazo para pagamento será de até 48 meses, com 12 meses de carência. 

No mesmo projeto, o Executivo solicita também autorização para adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes, devidamente inscritas no CadÚnico; e autorização para que a Embasa, excepcionalmente no mês de dezembro, aplique a tarifa social prevista no Programa Tarifa Residencial Social aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas chuvas.

Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador Rui Costa disse que o objetivo da proposição é “dar suporte aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos que decretaram Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência em razão dos desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado”.

Investimentos

Na esteira das alienações de propriedade em Salvador, o PL nº 24379/2021 trata sobre terreno localizado na estrada São Lázaro e Fazenda Paciência, s/n, no bairro de Ondina. Relatado por Rosemberg Pinto, a matéria foi aprovada com o registro de voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol). 

Em mensagem ao Parlamento baiano, o governador Rui Costa justificou que a proposta “visa imprimir eficiência na utilização e disposição dos bens imóveis estaduais, para garantir economicidade nos gastos públicos com a manutenção destes bens, bem como aplicar recursos no Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia”.

A ALBA também autorizou o Estado da Bahia a contratar operação de crédito interno, junto ao Banco de Brasília S.A. (BRB), de até R$ 200 milhões. O relator da matéria foi o deputado Bira Corôa (PT).

Pelo texto do PL nº 24378/2021 aprovado, os recursos serão destinados “à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura para o desenvolvimento e mobilidade urbana, previstos no orçamento do Estado, e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital”.

O PL nº 24363/2021 dispõe sobre o tratamento diferenciado ao pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). 

A proposta, relatada pelo deputado Robinson Almeida (PT), estabelece que os créditos decorrentes de multas, até a publicação da lei, “poderão ser quitados em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento)”. Em seu parecer, o petista apresentou uma emenda de redação.

Almeida também relatou o PL 24.360/2021, que altera a Lei nº 13.352/2015, para permitir que veículos depositados em unidades da Polícia Civil, sem identificação dos respectivos autos de inquéritos policiais ou dos boletins de ocorrência, sejam encaminhados e leiloados pelo Detran. O parecer foi pela aprovação e não recebeu emendas.

Os programas Bolsa Presença e o Projeto Primeiro Emprego (PPE), do governo estadual, sofreram ajustes redacionais e reestruturação, através dos PLs de número 24369/2021 e 24361/2021, respectivamente. 

A deputada Olívia Santana (PC do B), relatora do Bolsa Presença, afirmou que a mudança vai proporcionar a ampliação de estudantes atendidos pelo programa. Já o deputado Bobô (PC do B), em seu parecer sobre o PPE, opinou pela aprovação na forma originalmente apresentada pelo Executivo.

Outra proposta que foi um ajustamento é o PL 24364/2021, que altera a Lei nº 9.433/2005. Segundo o relator, Rosemberg Pinto, trata-se de uma adequação da Lei estadual à Lei federal sobre licitações e contratos, para “proporcionar maior segurança jurídica aos contratos firmados com a Administração”, conforme frisou o governador Rui Costa em mensagem ao Legislativo.