Lei das Ferrovias: Câmara aprova texto-base em votação simbólica
Texto segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a o Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que trata da criação da Lei das Ferrovias. O texto-base foi aprovado em votação simbólica. O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto, deu parecer favorável e recomendou a aprovação do texto sem mudanças. O texto segue para sanção.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), viabilizou um acordo que resultou na desistência do PT de apresentar destaques sobre emendas. Lira afirmou que o governo deve editar uma medida provisória em janeiro para tratar dos pontos questionados pela Câmara no projeto de autoria do Senado.
O projeto de lei permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
*Com informações da Agência Câmara
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