Deficiências na execução da política estadual de recursos hídricos são apontadas em auditoria do TCE/BA

Uma auditoria realizada pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) verificou que, após 12 anos da publicação da Lei Estadual e 24 anos da Lei Federal nº 9.433/1997 – que instituíram a Política Nacional de Recursos Hídricos -, entre os nove instrumentos previstos, dois ainda não foram implementados, cinco foram parcialmente implementados e dois outros, apesar de implementados, demonstraram deficiências em seu funcionamento.

Um dos órgãos do Estado que estão sob auditoria é a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), por ser o órgão competente para formular e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos, além de promover sua integração com a Política Nacional. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria por ser o órgão executor da Política Estadual.

O trabalho auditorial também encontrou outras fragilidades que impactaram de forma significativa a execução da política hídrica, como a desatualização e a falta de monitoramento do plano estadual, a não instituição de dois dos 16 Comitês de Bacia Hidrográfica e a não elaboração de 11 dos 16 planos de bacia.

Outro aspecto observado foi o comprometimento do financiamento da política pública pela ausência de cobrança do uso de recursos hídricos e pelas alterações realizadas em 2014 na legislação estadual.

Após estas alterações, de R$ 1,3 bilhão transferidos como royalties pelo governo federal, R$ 770,3 milhões foram direcionados para financiar parte do deficit previdenciário estadual.

Já o montante de R$ 321,1 milhões foi utilizado no pagamento de custeio administrativo (despesas correntes) e apenas R$ 214,2 milhões foram, de fato, alocados em programas finalísticos.

Dessa forma, os recursos direcionados para a execução da política não têm sido suficientes nem mesmo para viabilizar as ações e os investimentos previstos nos cinco planos de bacia em fase de execução, sendo que a demanda por recursos aumentará significativamente, à medida que os 11 planos ainda não elaborados entrem em execução.