‘Temos um contrato com um exemplo clássico do que é a insegurança jurídica brasileira’, diz José Bartolomeu

“Temos um contrato com um exemplo clássico do que é a insegurança jurídica brasileira”, disse o presidente da Via Bahia, o português José Bartolomeu, a respeito do acordo com o governo federal. Em entrevista para o editor-chefe do Portal M! e colunista do A Tarde, ele explicou a afirmação.

“O nosso contrato é diferente dos outros contratos de concessão, porque foi ali no final da segunda etapa das concessões e no início da terceira, que então o governo, à altura, tentou fazer alguns testes e criou algumas particularidades que só o nosso contrato tem”, explica.

Entre essas particularidades, o executivo informa que está a cláusula da revisão quinquenal.

“E essa cláusula estabelece que a ANTT é obrigada a cada 5 anos a fazer uma reavaliação de concessão, ou seja, não é como os outros contratos da segunda etapa, que é uma reavaliação do plano de investimento. E o que vemos, que já foi alvo de sentença judicial recente, é que o tribunal reconheceu que a agência não promoveu as revisões quinquenais em 2014 e em 2019, que são devidas em nosso contrato, e com isso gerou um desequilíbrio econômico e financeiro relevante e que nos leva à situação que temos hoje”, disse ele.