Câmara rejeita trecho da PEC dos Precatórios que facilitaria quebra da ‘Regra de Ouro’

A Câmara dos Deputados encerrou, na noite desta terça-feira (9), a votação do primeiro turno da votação da PEC dos Precatórios. Dos 11 destaques – dispositivos que permitem mudanças de conteúdo da matéria – apenas um foi acatado.

O destaque veta a flexibilização da chamada ‘Regra de Ouro’, norma que estabelece que o Governo Federal não pode aumentar as dívidas além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública.

O trecho, que alterava a regra fiscal, previa que o descumprimento da ‘Regra de Ouro’ passasse a ser autorizado pelo Congresso Nacional ainda durante a votação do Orçamento do ano seguinte. Com a aprovação do destaque, a norma continuará como é hoje.

Desde 2018, a norma tem sido descumprida pelo Governo Federal. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões.

Agora, com o encerramento da análise dos destaques, a proposta ainda tem que ser votada em segundo turno pela Câmara, o que deve ocorrer entre a noite desta terça (9) e a madrugada de quarta (10). Para ser aprovada nessa segunda votação, a PEC precisa dos votos de, ao menos, 308 dos 513 deputados.

Entenda a PEC

O Governo Federal aposta na abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. A PEC dos Precatórios tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões.

Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da Federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União.

Em meio às negociações, a o texto ganhou dispositivos que ampliam o teto de gastos e driblam outras regras fiscais. Segundo o Ministério da Economia, o espaço aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultados do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos.

* Com informações da CNN Brasil.