“Essa instabilidade preocupa e afasta investimentos”, diz Georges Humbert sobre licenciamento ambiental na costa baiana

Segundo o advogado e professor de Direito Ambiental, Georges Humbert, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, de derrubar trechos de uma lei de 2015 que permitia licenciamentos ambientais de empreendimentos na faixa terrestre e marítima da zona costeira da Bahia, preocupa e afasta investimentos.

“Essa instabilidade preocupa e afasta investimentos. Porque aqueles que causam degradação não procuram o município, não procuram o estado, não procuram a União. Eles vão para a clandestinidade. E na dúvida agora gerada pela decisão do STF, esses clandestinos se animam inclusive para, num suposto conflito, dizer: não, eu posso ir contra a própria legislação, porque vai haver um conflito de fiscalização, eu estou meio que escudado por essa zona de incerteza. Então essa decisão é ruim para todo mundo, inclusive para o próprio meio ambiente”, afirma em entrevista para o colunista do A Tarde e editor-chefe do Portal M!, Osvaldo Lyra.

O advogado diz  que os empreendimentos que precisaram se adequar à lei que agora foi derrubada, foram pegos de surpresa e isso coloca em risco também, as oportunidades de emprego.

“Confiaram na lei complementar 140 que tem 10 anos, confiaram na Resolução Cepram do estado da Bahia que tratava dessa mesma matéria desde 2013, confiaram numa lei de 2015. E agora, por uma decisão monocrática, singular, sem ouvir as partes interessadas, deixam de ter válido todo esse arcabouço normativo que lhes garantia a segurança jurídica e que fundamentou suas tomadas de decisão”, afirma.

Com isso, o advogado ressalta que são milhares de empregos que podem estar em risco. “Estima-se que milhares de negócios possam ser suspensos, mas também, inclusive, empregos que podem ser perdidos e deixados de serem executados ou contratados”, finaliza.