Associação de procuradores da República pede alterações da PEC que enfraquece MP

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) divulgou, nesta segunda-feira (11), uma nota técnica onde critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que enfraquece o poder do Ministério Público, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

Na nota, o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, afirma que a PEC “viola, de forma inconstitucional, o desenho institucional do Ministério Público brasileiro, em clara afronta à autonomia da instituição e à independência funcional de seus membros”.

Cazetta relata ainda que a Associação acompanhou os debates sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na comissão especial, mas critica alterações feitas quando o texto chegou ao plenário.

“Não se pode aceitar a tentativa legislativa de atingir o coração do Ministério Público, que é a sua autonomia institucional e a independência funcional de seus membros”, diz o texto.

A PEC altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta dos integrantes do MP em todo o Brasil. O texto chegou a entrar na pauta de votações da Câmara na semana passada, mas foi retirado por falta de apoio.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta, a definição de que escolha do corregedor do CNMP seria feita pelo Congresso foi definida pela ANPR como “inconstitucional” por “ferir a autonomia institucional” e por “promover uma agenda política na atividade correicional do Ministério Público”.

A associação também afirmou que há “inconstitucionalidade chapada” no trecho que autoriza o CNMP a anular atos de investigação. Para a ANPR, isso não só violaria a independência funcional dos membros do MP como também ursurparia “as funções jurisdicionais do Poder Judiciário de controle de legalidade”.

*Com informações de O Globo