Por larga margem de votos, Câmara aprova flexibilização da Lei da Improbidade

Com larga margem de votos, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5), o texto principal do Projeto de Lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa e passa a exigir a comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos.

O Plenário da Casa referendeu o projeto com 395 votos a favor e apenas 22 contra.

O PL foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados depois de ter sido modificado pelo Senado. 

A proposta foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado no mesmo dia. Menos de uma semana depois, foi colocado na pauta da Câmara.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o texto já foi discutido e, por isso, não há que se falar em trâmite acelerado da matéria.

Para a conclusão da votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques – sugestões de alteração na proposta. Isso, porém, só deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (6). Em seguida, a matéria segue para sanção presidencial.

Detalhes do projeto

A Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, trata das condutas de agentes públicos que atentam contra princípios da administração pública; promovam prejuízos aos cofres públicos; e enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.

Uma das principais alterações estabelecidas pela proposta é que será exigida a comprovação de dolo – intenção de cometer irregularidade – para a condenação de agentes públicos.

Pelo projeto, servidores públicos que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade.

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.

Atualmente, a Lei de Improbidade permite a condenação de agentes públicos que lesarem os cofres públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, com ou sem intenção de cometer crime.

Para especialistas, a mudança prevista no projeto, na prática, dificulta a condenação e, consequentemente, pode atrapalhar o combate a irregularidades.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, é “muito difícil” comprovar a intenção nos casos de improbidade.

Por sua vez, defensores da medida – parlamentares em sua maioria – dizem que a alteração é necessária para dar mais segurança aos gestores públicos na tomada de decisões, principalmente, nas prefeituras de pequenas cidades.

* Com informações do Portal G1.