Rui encaminha à AL-BA proposição que altera ocupação de cargos na Sefaz

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma proposição que modifica o anexo II da Lei Estadual no 8.210/2002, de 22 de março de 2002, que reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).

Em mensagem encaminhada aos parlamentares, o gestor explicou que a adequação traz ajustes aos requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior, trazendo novos critérios temporais com o fito de “regulamentar a assunção de funções de maior responsabilidade pelos servidores”. 

No texto, Rui Costa também solicitou que a Casa adote o regime de urgência na tramitação da matéria.

Entenda

As mudanças propostas no tempo mínimo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco da Bahia, na Superintendência de Administração Tributária, ficaram definidas de diferentes maneiras.

Para inspetor fazendário, o tempo de exercício sai de quatro para dois anos; para diretor e superintendente, eram cinco anos, agora são três. Para gerente e coordenador II, que não constavam no anexo original, o requisito temporário é de dois anos.

Nas superintendências de Administração Financeira e de Desenvolvimento da Gestão Fazendária, há também a redução de cinco para três anos para os cargos de diretor e superintendente. No caso do primeiro setor, o tempo mínimo é de dois anos para coordenador I e coordenador técnico. 

Na Auditoria Geral do Estado e Corregedoria, para os postos de auditor geral e corregedor, o requisito temporal passa de cinco para três anos. Já no caso do cargo de presidente do Conselho da Fazenda (Consef), o tempo mínimo caiu de cinco para três anos.

Na Diretoria Geral, na Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento e no Conselho da Fazenda, não consta tempo mínimo para os cargos de assessor técnico, diretor e diretor-geral, superintendente e coordenador I e II. 

Para o Gabinete do Secretário, o Anexo II também não prevê requisito temporal para as funções de subsecretário, chefe de gabinete, secretário-executivo, assessor especial, coordenador I, secretário de gabinete, coordenador II, assessor de comunicação social I, assessor técnico e coordenador técnico.