Projeto que define CPF como número único de identificação no país é aprovado no Senado

O Senado Federal aprovou na terça-feira (28) o projeto, de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que define a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O texto foi modificado pelos senadores e voltará para nova análise na Câmara.

Pela proposta, o número de identificação de novos documentos, emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais, será o número de inscrição no CPF.

Ainda de acordo com a proposta, o número do CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissional, entre os quais: Certidões de nascimento, casamento e de óbito; Cartão Nacional de Saúde; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação; Certificado militar; Documento Nacional de Identificação; Número de Identificação do Trabalhador.

A proposta afirma ainda que: para acesso a informações e serviços; para exercício de direitos e obrigações; ou para obtenção de benefícios junto a órgãos públicos, a apresentação de documento com o número do CPF será suficiente para a identificação do cidadão, sem a necessidade de apresentação de qualquer outro documento.