Alexandre de Moraes mantém medidas de rastreamento de armas e munições

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu na quinta-feira (16) a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar).

A liminar ocorre em meio à “trégua” dada na crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o Judiciário. A pauta armamentista é uma das principais bandeiras do presidente, que vinha fazendo uma série de ataques aos ministros do Supremo, inclusive Moraes. A decisão liminar ainda vai ser confirmada pelo plenário.

Na decisão, Moraes observou que as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas a efetividade e a eficiência da ação do Estado em relação ao comércio ilegal de armas e munições e da repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.

“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, apontou.

As ações foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido Socialismos e Liberdade (PSOL) contra a Portaria 62/2020 do Comando Logístico do Exército Brasileiro. Ela revogou três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.