“Precisamos sim estar atentos e vigilantes à nossa democracia”, diz Ayres Britto

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, disse em entrevista ao editor-chefe do Portal M!, Osvaldo Lyra, no jornal A Tarde, que “precisamos estar atentos e vigilantes em prol da nossa democracia, por ser ela, o princípio dos princípios da nossa constituição”.

“Precisamos sim estar atentos e vigilantes em prol da nossa democracia. Como disse Thomas Jefferson, que foi o 3º presidente dos Estados Unidos da América e constitucionalista de grande mérito, o preço da liberdade democrática é a eterna vigilância. Um slogan de que se apropriou aqui no Brasil a antiga União Democrática Nacional (UDN), mas essa frase é dele”, disse.

“Então cidadania, que é o segundo fundamento da República Federativa do Brasil, é essa eterna vigilância, é esse controle social do poder. O controle do poder pela sociedade civil. Não só por órgãos da sociedade estatal, como por exemplo o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio Legislativo”, seguiu.

“Então numa democracia a gente percebe que ela mesma é substantivamente o mais qualificado projeto de vida nacional. Formalmente, o mais qualificado projeto de vida nacional é a Constituição. Substantivamente o mais qualificado projeto de vida nacional é a democracia”, completou.

Ayres Britto avaliou ainda o recuo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação aos ataques contra o minstro do STF, Alexandre de Moraes, após o encontro com o ex-presidente Michel Temer.

“Num primeiro momento, eu vi com bons olhos. É sempre tempo de reconsiderar um comportamento equivocado constitucionalmente. Até porque o presidente da República, no seu ato de posse perante o Congresso Nacional, assumiu o compromisso de, antes de tudo, manter, defender e cumprir a Constituição”, explicou.

O ex-ministro disse que o primeiro poder a funcionar no plano oficial é o Legislativo.

“A Constituição fala que o primeiro princípio regente das atividades da administração pública é o da legalidade. Em segundo lugar, quem protagoniza as ações estatais oficialmente é o poder Executiva. Daí porque ele expede decretos e regulamentos para fiel execução de quê? Da lei. Veta, sanciona, projetos de lei. Expede medidas provisórias com força de lei. Portanto o Poder Executivo se define por funcionar na órbita da lei”, pontuou.

“Agora, em terceiro lugar, vem um poder que é tão posterior quanto exterior aos outros dois: o Judiciário. Que existe, no que toca ao relacionamento entre os três poderes, para dizer se o poder Legislativo legislou de acordo com a Constituição e se o Executivo executou as coisas de acordo com as leis, em primeiro lugar, imediatamente, e com a Constituição, mediatamente”, completou.

“Resta saber se o presidente falou convictamente de que deve jogar nas quatro linhas de uma Constituição, que faz do Poder Judiciário o árbitro do jogo”, finalizou.