Ministra do STF vota contra prazo para presidente da Câmara analisar impeachment de Bolsonaro

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, votou contra a fixação de um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Para a ministra, “a inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia na Lei número1.079/50 e no § 2o do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam”, escreve.

A ministra ainda afirma que “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.

“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2o da Constituição da República”.

A votação está ocorrendo no plenário virtual do STF. A magistrada é a relatora do processo sendo a primeira a depositar seu voto. Os demais ministros tem sete dias para se posicionar a respeito do processo, a menos que haja recurso para levar o tema à votação presencial.