OAB diz que MP que altera Marco da Internet é inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em que afirma que a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional. 

O texto, apelidado de MP das Fake News, cria barreiras para que as redes sociais removam postagens de seus usuários. 

“Conclui o presente parecer pela latente inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, notadamente por, além de fundamentar-se em premissas incorretas e/ou falaciosas, não ter demonstrado, ainda que minimamente, a presença dos requisitos de relevância e urgência a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo Presidente da República exigidos pelo art. 62 da Constituição da República.”

Interlocutores do Congresso dizem que Rodrigo Pacheco estuda a possibilidade de devolver a MP à Presidência, sem que ela entre em vigor.

*Com informações da CNN