Bolsonaro sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei que revogou Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, período em que o Brasil ainda vivia sob ditadura militar.

Uma das negativas ao texto foi quanto ao trecho que previa punição a “comunicação enganosa em massa”, definido no projeto aprovado no Congresso como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.”

A argumento para o veto foi o de que ele contraria o interesse público por não deixar claro o que seria punido – se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou – e se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido como inverídico. A justificativa diz ainda que o trecho vetado poderia “afastar o leitor do debate público”.

Outro veto previa que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, somada à perda da patente ou da graduação. 

A justificativa é que isso colocaria os militares em situação mais gravosa e representaria “uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.”

Mais uma negativa foi no trecho que que permitia que partidos políticos com representação no Congresso movessem ação contra crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral caso o Ministério Público não o faça no prazo estabelecido em lei. 

O governo argumenta que esse trecho não é razoável “para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas”.

Antes de tomar a decisão, o chefe do Executivo estava sendo pressionado por militares e aliados. De um lado, membros da Forças Armadas queriam que Bolsonaro vetasse o projeto, mantendo a Lei na forma original. 

Por outro lado, parlamentares que fazem parte do Centrão fizeram coro para que ele deliberasse pela sanção, quando o próprio presidente já estaria decidido pelo veto, mas que seria derrubado no Congresso Nacional. O projeto tinha o apoio explícito dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). 

*Com informações do G1.