Associação repudia Projeto de Lei que restringe profissionais da segurança pública de participar de pleito eleitoral

A Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia (APPMBA) enviou ao Portal M!, nesta segunda-feira (30), uma nota na qual manifesta indignação ao dispositivo inserido no Projeto de Lei Complementar n°112/21 que estabelece um novo Código Eleitoral brasileiro, restringindo os profissionais da segurança pública de participar de pleito eleitoral antes de completar cinco anos de afastamento do serviço.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) e relatada por Margarete Coelho (PP-PI) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 112/21, divulgado na mídia, na comissão de justiça, traz inúmeras restrições para a elegibilidade de militares e servidores da segurança pública, retirando-lhes direitos políticos constitucionalmente garantidos.

Segundo o texto, que ainda será votado por deputados e senadores, profissionais da segurança pública precisarão se afastar das atividades cinco anos antes para assim se candidatar a cargos políticos partidários. Impossibilitando que PMs e BMs da ativa sejam eleitos e representem a categoria na política, na busca do bem comum.

A APPMBA está mobilizada, juntamente com a Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB), que também representa a categoria em âmbito nacional, contra esse projeto nefasto para os servidores da segurança pública do Brasil.

De acordo com a nota, “serão tomadas todas as medidas necessárias, a fim de barrar o projeto nos pontos prejudiciais aos servidores. Bem como, encaminharemos expediente aos deputados e senadores baianos solicitando apoio para retirada dos militares estaduais e demais profissionais da segurança pública desse projeto, evitando grandes prejuízos nos direitos constitucionais adquiridos historicamente com muita luta”.

“Vale ressaltar que, toda categoria tem representante e é inadmissível que queiram retirar esse direito dos militares estaduais e que sejamos tratados como uma categoria de sub-humanos”, finalizou.