Partidos políticos e candidatos não eleitos devem prestar contas à Justiça Eleitoral até 17 de setembro
Não cumprimento pode implicar em crime de desobediência, entre outras sanções
Os partidos políticos e candidatos não eleitos nas Eleições Municipais de 2020 devem apresentar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), até o dia 17 de setembro, as mídias eletrônicas com os documentos de prestações de contas eleitorais.
O processo pode ser feito através deste link. O sistema foi desenvolvido em parceria entre a Secretaria Especial da Presidência, a Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-BA.
Os dois módulos do mesmo sistema possuem a visão do usuário interno (servidor) e do externo (quem vai prestar as contas). A visão externa pode ser acessada a partir do site do TRE-BA.
Os candidatos que não prestarem contas de suas campanhas no prazo devido, serão intimados a fazê-lo sob pena de, não atendendo à obrigação em 72 horas, cometerem crime de desobediência (CE, art. 347) e terem as contas julgadas não prestadas.
O partido que não prestar contas poderá ser excluído da divisão de recursos do fundo partidário. Já os candidatos, não poderão obter certidão de quitação eleitoral.
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