TJ nega pedido do deputado Hilton Coelho para que tramitação da PEC fosse suspensa

O pedido liminar feito pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) para que fosse suspensa a tramitação da PEC 159/2020, que trata da reforma da Previdência dos servidores baianos, foi negado pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 
O magistrado alegou que “não se revelam presentes os alegados vícios de iniciativa do Poder Executivo, porquanto não é possível se extrair qualquer ilegalidade da conduta do Gestor Estadual”. Também de acordo com o desembargador, “a urgência na tramitação das propostas revela-se pertinente, porquanto a matéria em pauta é de extrema relevância e repercute diretamente na saúde financeira do Estado”.
O deputado do PSOL havia pedido, com caráter de urgência, que a tramitação fosse suspensa até o efetivo encaminhamento da minuta ao Conselho Previdenciário, bem como que fossem declarados nulos todos os atos administrativos relativos à tramitação no Legislativo Estadual da PEC 159/2020.