Sandro Régis afirma que projeto do governo para venda de terrenos é uma “afronta à legalidade jurídica”

O deputado estadual Sandro Régis (DEM), líder do bloco oposicionista ao governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), criticou nesta sexta-feira (23), o projeto do governo do estado para venda de 27 imóveis e afirmou que a proposta é uma afronta à legalidade jurídica. O levantamento do descritivo sobre os terrenos que o governo pretende vender foi publicado na edição do Diário Oficial do Legislativo nesta sexta.

“Há vários imóveis nesse projeto que já estão alienados, imóveis que nem pertencem mais ao estado, que estão sub judice. A Oposição não vê com bons olhos, porque não estamos lá para fazer ilegalidade. Esse é um projeto que realmente é uma afronta à toda a legalidade jurídica do nosso estado”, disse Régis.

A proposta chegou a ter sua tramitação suspensa após decisão judicial. Na decisão, o desembargador Paulo Alberto Chenaud diz que há “vícios formais observados no processo legislativo do Projeto de Lei nº 24.160/2021”.

Para Régis, não é possível “aprovar um projeto desta magnitude” de forma atropelada. Ele defende que o governo apresente estudos aprofundados sobre cada imóvel e alerta: “Se esse projeto for votado e aprovado na AL-BA, a Assembleia estará cometendo um ato ilícito, e irá desmoralizar o Parlamento”.