PEC da Reforma Eleitoral tem emenda “jabuti” para legalizar mandatos coletivos, alerta Ismerim

A discussão na Câmara dos Deputados para a inserção dos mandatos coletivos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Eleitoral é criticada pelo advogado Ademir Ismerim.

Um dos maiores especialistas em Direito Eleitoral do país, Ismerim classificou como um “jabuti” a articulação de deputados para formalizar este modelo de mandato, que não encontra respaldo na Constituição.

“Repare no absurdo: eu, que teria 40 mil votos para deputado federal, me elejo com outras duas pessoas, uma que teria 30 mil votos e a outra, 20. Juntando tudo, os três teriam 90 mil votos, e aí consegue se eleger ao cargo. Isso não faz o menor sentido porque, no processo eleitoral, vai disputar de forma desigual contra candidatos sozinhos”, refletiu Ismerim. 

Ademir Ismerim é especialista em Direito Eleitoral

Em política, a expressão “jabuti” – usada pelo especialista – significa uma articulação de parlamentares para incluir propostas sem relação direta com o texto original do projeto. Na avaliação de Ismerim, portanto, a inclusão dos mandatos coletivos não teria a ver com a discussão sobre a reforma eleitoral brasileira. 

“As inserções para o mandato coletivo na PEC estão sendo feitas na informalidade. Eu acho que, se você vai disputar eleição em trio, a sociedade elege quem não deveria eleger. É preciso ficar claro que o mandato coletivo não é partido político”, concluiu.

PEC da Reforma Eleitoral

Além da inclusão de mandatos coletivos, a PEC da Reforma Eleitoral prevê a adoção do modelo Distrital – chamado ‘Distritão’ -, em detrimento ao regime proporcional, que é vigente até então.

Entre outros pontos, a PEC versa sobre fidelidade partidária prevendo punição de perda de mandato a deputados e vereadores que se desligarem, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos.

A PEC também prevê “peso dois” aos votos dados a mulheres para a Câmara dos Deputados para o cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral às siglas, entre 2022 e 2030.