Partidos têm até 30 de junho para a prestação de contas de 2020

Os partidos políticos têm até o próximo dia 30 de junho para realizar a prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2020. 

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a exigência segue a Constituição Federal de 1988; normas que versam sobre agremiações partidárias e uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com isso, todos os órgãos partidários que, em 2020, tiveram anotação registrada na Corte baiana devem informar a situação financeira e patrimonial desse período.

A prestação de contas é obrigatória e a determinação vale para partidos estaduais e municipais, que devem apresentar todos os demonstrativos e documentos previstos na Resolução nº 23.604/2019, do TSE.

Em caso de constatado descumprimento da legislação eleitoral, entre as diversas sanções, os partidos nos quais irregularidade forem encontradas podem sofrer, por exemplo, suspensão do direito de recebimento de recursos públicos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas; e multas de até 20% (vinte por cento), tendo como base de cálculo a importância apontada como irregular.

Por outro lado, aqueles partidos que não prestarem contas terão o direito de recebimento de recursos públicos suspenso, além de ter que devolver todos os recursos públicos eventualmente recebidos.