Mudança em artigo de Lei de Improbidade Administrativa representa segurança jurídica, diz Rita Tourinho

A Lei de Improbidade Administrativa, votada em tempo recorde pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (16), tem como uma de suas principais mudanças o artigo 11, que trata dos “atos que atentam contra os princípios da administração pública”.

Em entrevista ao Portal M!, nesta quinta-feira (17), a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, afirmou que esta modificação, em específico, traz uma maior segurança jurídica e evita o que acontece atualmente, o chamado “apagão das canetas”.

“Do jeito como estava colocado na legislação, o artigo 11, eu também entendo que, de certa forma, gerava uma certa insegurança jurídica para os agentes públicos. Nesse sentido, pode ser que o Ministério Público entenda que haja violação quando, na verdade, pode haver o entendimento que não há”, afirmou Rita.

“Isso gerava o também chamado ‘apagão das canetas’, no qual muita gente, com medo de decidir, preferia não decidir. Isso já estava melhor com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que dizia que o agente público só poderia ser responsabilizado por dolo ou erro grosseiro”, prossegue.

“Com a Lei de Improbidade isso melhora, pois ela vem descrevendo cada conduta que pode ser enquadrada como violação de princípios, exigindo que tenha aquele elemento doloso, a vontade de ferir um interesse jurídico. Com relação ao artigo 11, ela foi um avanço, principalmente do ponto de vista da administração pública”, disse a membro do MP-BA.