Edvaldo Brito propõe inclusão da Planta de Valores Genéricos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 

Em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) abre brechas para questionamentos judiciais no campo da definição de tributos, informou o vereador Edvaldo Brito (PSD). No Legislativo municipal, ele vai defender a inclusão da Planta de Valores Genéricos (PGV) no texto da matéria. 

A PGV é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.

“Como o Código Tributário do município obriga que o prefeito, em seu primeiro ano de mandato, envie à Câmara o projeto para realinhar os VUPs [Valor Unitário Padrão], eu vou propor a inclusão da Planta de Valores Genéricos porque, senão, a prefeitura não irá conseguir cobrar o IPTU no ano que vem”, disse o vereador.

Especialista em Direito Tributário, Edvaldo Brito lembrou de um episódio, ocorrido em 1991, em que a Justiça impediu a cobrança de IPTU municipal, sob a alegação de que a PGV não constava na LDO. 

“Não iremos repetir o mesmo erro de 30 anos atrás. É preciso  incluir a Planta de Valores Genéricos na LDO”, defendeu, pregando que esta atitude não acarretará em aumento dos valores do IPTU na cidade.