Assembleia aprova PEC que muda regras da Previdência Estadual

Foi aprovada em sessão da Assembleia Legislativa da Bahia, realizada nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional nº 163/2021, de autoria do Governo do Estado.

A PEC estabelece ajustes no texto da Reforma da Previdência Estadual, a Emenda Constitucional nº 26, aprovada pela AL-BA em 2020.

Entre as alterações está o cálculo da média das gratificações variáveis para servidores que se aposentam com integralidade. Eles terão direito a ter seu benefício calculado com base na remuneração do cargo efetivo.

Com o texto da emenda atualmente em vigor, o cálculo é feito com base na média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. Ou seja, passará a ser observada apenas a média dos últimos dez anos, o que facilitará o cálculo e a concessão do benefício.