Lewandowski concede a Pazuello o direito de ficar em silêncio na CPI da Covid
AGU solicitou também que o ex-ministro da Saúde ficasse imune a algumas medidas, como a prisão
O ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem o direito de ficar em silêncio na CPI da Covid sempre que entender que as perguntas podem levá-lo ao risco de produzir prova contra si. O habeas corpus foi concedido nesta sexta-feira (14) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
O pedido foi feito pela Advocacia Geral da União (AGU) na quinta-feira (13). O órgão solicitou também que o ex-ministro da Saúde ficasse imune a algumas medidas, entre elas, a prisão.
Nesta sexta-feira (14), o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL) enviou um ofício ao STF em que disse que o trabalho da comissão ficaria prejudicado se o pedido da AGU fosse atendido.
Por lei, a AGU pode representar pessoas em atos cometidos por elas em razão de suas funções públicas. No caso da CPI, Pazuello foi convocado a prestar depoimento por atos e omissões no período em que chefiou o Ministério da Saúde.
A decisão de Lewandowski está alinhada à jurisprudência do Supremo em relação ao direito ao silêncio em CPIs para evitar a produção de provas contra si.
* Com informações do Portal G1.
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