Câmara aprova texto-base de projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Foi aprovado nesta terça-feira (4), pela Câmara dos Deputados, o texto-base de um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, crimes contra a democracia.

A conclusão da votação do projeto se dará após a análise dos chamados destaques, que visam mudar o conteúdo. Isso será feito pelos deputados. Em seguida, o texto seguirá para o Senado.

A proposta tipifica no Código Penal, por exemplo, crimes contra as instituições democráticas; o funcionamento das eleições; e a cidadania. Entre os crimes, estão golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação.

“A revisão é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em uma rede social.

A Lei de Segurança Nacional é 1983, período em que o país ainda vivia sob a ditadura militar. A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta, chamou a legislação de “último bastião de um regime de exceção”.

Nos últimos meses, a legislação tem sido utilizada contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O procurador-geral da República, Augusto Aras, já informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não investigará o presidente pelo uso que fez da lei.

Para a construção do parecer sobre o tema, Margarete Coelho se reuniu com juristas e setores da sociedade civil.

“[O parecer] busca manter a tipificação apenas daquelas condutas que, de fato, possam colocar em risco o Estado Democrático de Direito, com tipos penais fechados e que busquem, ao máximo, evitar interpretações que desvirtuem o seu verdadeiro objetivo”, escreveu a deputada.

Contrários ao projeto, aliados de Bolsonaro tentaram retirar a proposta de pauta da sessão plenária desta terça-feira, o que foi rejeitado pelos parlamentares por 338 votos a 62.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), da base governista, disse que a lei tem sido questionada recentemente, “sobretudo pelos abusos que vêm sendo cometidos pelo STF ao utilizá-la para perseguir aqueles que fazem críticas” à Suprema Corte”.

* Com informações do Portal G1.