Elinado Araújo envia Projeto de Lei à Câmara de Camaçari para estimular investimentos

Com o objetivo principal de estimular o desenvolvimento das atividades empresariais, gerar novos negócios e, consequente, fomentar a geração de emprego e renda, o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (DEM), enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) para instituir o Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento do município localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Chamado de “Invista em Camaçari”, o programa teve um pedido para tramitar em regime de urgência feito pelo gestor municipal. O projeto propõe sistematizar e modernizar o tratamento dos incentivos fiscais, de forma a tornar a legislação mais moderna e acessível aos interessados, contribuindo para uma ação menos burocrática.

Entre as propostas estão medidas de benefício fiscal e econômico, tais como a isenção, total ou parcial, de impostos como IPTU, ISS e ITIV, bem como sobre as taxas incidentes sobre o processo de aprovação e instalação dos projetos econômicos. 

“Como condição para a concessão dos referidos incentivos fiscais e econômicos, são estabelecidos requisitos de ordem econômica e, também, de respeito à legislação ambiental e urbanística, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e em conformidade com os instrumentos de planejamento e ordenamento da cidade”, ressaltou Elinaldo.